O que é a regularização fundiária?

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.

Através desse projeto, o morador terá também a documentação do seu imóvel garantida.

Nos próximos meses, representantes da empresa Geoline ou da prefeitura municipal realizarão visitas domiciliares para conferencia de dados, medição, ou entrevistas, receba-os bem. Eles estarão uniformizados e portanto crachás de identificação, em caso de dúvida, você poderá confirmar a identidade dos visitantes ligando para:

(31) 3292-1313


A primeira etapa do projeto acontecerá nos bairros:

-Reta do Jacaré

-Chácaras Recanto do Bom Jardim

-Bom Jardim

-Residencial Maria Antonieta

-Campo Belo


A documentação completa deverá ser entregue posteriormente. Confira abaixo o que é necessário:

• Cópia da carteira de identidade (RG);
• Cópia do CPF;
• Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável;
• Cópia do comprovante de residência;
• Número do contato telefônico, endereço de email e profissão;
• Cópia de documentos que comprovem a posse do imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos como:Contrato de compra e venda

Termo ou contrato de doação

Declaração de posse com assinatura dos confrontantes

Recibo

Carnês de IPTU

Alvarás de construção

Conta de energia

Conta de água

Conta de telefone fixo (internet, telefone celular)

Dentre outros


O cadastro prévio deve ser feito pelos seguintes canais:

(31) 3292-1313 / (31) 98459-4482

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSccOSfkDkQXQME-OmHhPni54bvLbTveegNljluA79LEq2kajQ/viewform?fbclid=IwAR2OI5Qa1v2mx3PjTH4VydLEthKtBB9HYV2_rtqd7ISk4cLFgMJsfNdU1N4