Leis 2020 Lei-N°-677-2020Baixar Lei-N°-676-2020Baixar Lei-N°-678-2020Baixar Lei-N°-679-2020Baixar Lei-N°-680-2020Baixar Lei-N°-681-2020Baixar Lei-N°-682-2020Baixar Lei-N°-683-2020Baixar Lei-N°-684-2020Baixar Lei-N°-685-2020Baixar Lei-N°-686-2020Baixar Lei-N°-687-2020Baixar