LEI COMPLEMENTAR – 2016
81. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2016
83. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, revoga a Lei Complementar nº 06-2003
84. Concede reajuste dos vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 31-2008
85. Determina número de pavimentos no Empreendimento Norma Lúcia – Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27-2007