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Agora quem recebe até dois salários mínimos pode contar com serviço de assessoramento jurídico. O Núcleo Prática Jurídica é um convênio firmado entre Prefeitura de Mário Campos e faculdade ASA, que oferece orientação e ajuizamento de ações na área cível. “Essa parceria está beneficiando muito a população, a pessoa atendida não tem nenhum gasto com advogado e o juiz concede a justiça gratuita, assim o processo não ter nenhum ônus”, disse a advogada Sirlei de Brito Ribeiro.
Em entrevista, Sirlei explicou que, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o núcleo só pode atender causas da área familiar. “Nós não aceitamos causas trabalhistas, pedidos de indenização e nem previdenciárias, porque são ações que têm retorno financeiro e a pessoa poderá passar uma parte para o advogado em termos de honorário”, disse a advogada.

Para ser atendido, basta comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), na rua Rio Grande do Sul, 178, Tangará, onde é feita a triagem e, de acordo com a necessidade, o pedido da documentação. Os atendimentos ocorrem toda quarta-feira, das 13h às 17h.

Convênio
De acordo com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), toda instituição de ensino superior que tenha curso de Direito precisa, obrigatoriamente, ter dentro da estrutura curricular um núcleo de prática jurídica, que pode funcionar tanto no campus da faculdade como através de convenio.