LEI COMPLEMENTAR – 2015
72. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2015
73. Altera a quantidade de UPV, do cargo comissionado de Diretor de Escola II e reajusta os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei
74. Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º, prevista na Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 2014
75. Altera a remuneração dos servidores ocupantes de cargo comissionado do quadro da educação constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 31-2008
76. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348, da Lei Complementar Nº 10-2003
77. Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003
79. Dispõe sobre a numeração e organização das Leis Ordinárias municipais
80. Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto da Lei Complementar nº 10-2003