LEI COMPLEMENTAR – 2015

72. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2015

73. Altera a quantidade de UPV, do cargo comissionado de Diretor de Escola II e reajusta os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei

74. Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º, prevista na Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 2014

75. Altera a remuneração dos servidores ocupantes de cargo comissionado do quadro da educação constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 31-2008

76. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348, da Lei Complementar Nº 10-2003

77. Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003

79. Dispõe sobre a numeração e organização das Leis Ordinárias municipais

80. Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto da Lei Complementar nº 10-2003

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