LEI COMPLEMENTAR – 2016

81. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2016

83. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, revoga a Lei Complementar nº 06-2003

84. Concede reajuste dos vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 31-2008

85. Determina número de pavimentos no Empreendimento Norma Lúcia – Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27-2007

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