É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

LEI COMPL. Nº 01-2000 Estabelece a estrutura administrativa e intitui plano de fundos

LEI COMPL. Nº 02-2001 Altera Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 03-2001 Institui o Código tributário do município, e dá providencias

LEI COMPL. Nº 04-2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos

LEI COMPL. Nº 05-2002 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, e dá outras providencias

LEI COMPL. Nº 06-2003 Estabelece a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carr. e Venc.da Câmara Municipal

LEI COMPL. Nº 07-2003 Institui o Código de Posturas do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 08-2003 Altera a Legislação Tributária do Município Lei Complementar Federal nº 116, de 31-2003,

LEI COMPL. Nº 09-2003 Altera o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 10-2003 Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 11-2004 Altera a Lei Complementar nº 04, de 28 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

LEI COMPL. Nº 12-2004 Altera na Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município

LEI COMPL. Nº 13-2004 Altera “Tabela para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo – Tabela IV” do “Anexo IV” do Código Tributário do Município de Mário Campos.

LEI COMPL. Nº 14-2004 Altera o Anexo III, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 06, de 02 de julho de 2003, cria cargo, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 15-2005 Revoga o art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 12-2004, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 16-2005 Altera o Anexo Único, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 14, de 18 de janeiro de 2005, cria cargos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 17-2005 Altera o Anexo II, Quadro Permanente, da Lei Complementar n° 06, de 02 de Julho de 2003, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 18-2005 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

LEI COMPL. Nº 19-2005 Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 20-2006 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da LC nº 19-05 que Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista

LEI COMPL. Nº 21-2006 Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº 04-2002, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 22-2006 Quadro de Cargos em Comissão e Remuneração Consolidado (2)

LEI COMPL. Nº 23-2006 Dá nova redação ao § 1º do artigo 31 e revoga o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 10-2003 Institui o Código Tributário do Município

LEI COMPL. Nº 24-2007 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19-05, alterados pela Lei Complementar nº 20-06, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 25-2007 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária

LEI COMPL. Nº 26-2007 Altera os Anexos II e III da Lei Compl. nº 06, de 02-03, alterada pelas Leis Compl. nos 14-2005, 16-2005 e 17-2005, e a Lei nº 314-2006

LEI COMPL. Nº 27-2007 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de MARIO CAMPOS

LEI COMPL. Nº 28-2007 Altera os art. 10 e 12 da Lei Complementar nº. 25-2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

LEI COMPL. Nº 29-2007 Altera os arts. 97 ao 103, 148 ao 150 e o Anexo III do Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Mário Campos.

LEI COMPL. Nº 30-2008 Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº. 04-2002 e dá providências

LEI COMPL. Nº 31-2008 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos.

LEI COMPL. Nº 32-2008 Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 06, de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar no 26-2007

LEI COMPL. Nº 33-2008 altera e acresce disositivo a LC 09-2003 em relação aos loteamentos o município

LEI COMPL. Nº 34-2009 Cria o Distrito Industrial do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 35-2009 Dá Nova Redação Ao Artigo 2º Da Lei Municipal Nº 149-2000, que Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providencias

LEI COMPL. Nº 36-2009 Altera os incisos I e VII do artigo 117, da Lei Complementar nº. 31-2008, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 37-2009 Dá nova redação ao dispositivo da Lei Complementar nº. 31, de 08 de maio de 2008, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 38-2009 Dispõe sobre a concessão de férias prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 39-2009 Dispõe sobre a ampliação de licença maternidade das servidoras do Município de Mário Campos, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 40-2010 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 da Lei Compl. nº. 04-2002, e dá outras providências.

LEI COMPL. Nº 41-2010 Altera os artigos 89, 90, parágrafo único do artigo 90 e o Quadro Permanente do Magistério da Lei Compl. nº. 31, de 08 maio de 2008.

LEI COMPL. Nº 42-2011 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 43-2011 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 215-2002, e dá outras providências.AR Nº

LEI COMPL. Nº 44-2011 Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Quadro Perm. do Magistério, da LC n° 41, de 15 de dezembro de 2010

LEI COMPL. Nº 45-2011 Dispõe sobre a numeração e organização das Leis Municipais e da outras providencias.

LEI COMPL. Nº 46-2011 Altera o Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº 03, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 47-2011 Altera os incisos IV e V do art. 1º e acrescenta o inciso VI ao referido artigo da Lei Compl. nº 02, de 04 de outubro de 2010.

LEI COMPL. Nº 48-2012 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2012.

LEI COMPL. Nº 49-2012 Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constante no Anexo II

LEI COMPL. Nº 50-2012 Altera o art. 75, caput, da Lei Complementar nº 04 de 28 de maio de 2002, e dá outras providências

LEI COMPL. Nº 51-2013 Dispõe sobre a remuneração dos servidores legislativo

LEI COMPL. Nº 52-2013 Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei

LEI COMPL. Nº 53-2013 Acrescenta parágrafos e altera a redação do art. 62 da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008

LEI COMPL. Nº 54-2013 Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 67 e acrescenta parágrafo único ao seu inciso III, da Lei Complementar n° 31, de 08 de maio de 2008,

LEI COMPL. Nº 55-2013 Altera a redação da norma do artigo 1º da Lei Complementar 38, de 23 de setembro de 2010

LEI COMPL. Nº 56-2013 Dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar nº 04, de 28 de maio de 2002.

LEI COMPL. Nº 57-2013 Altera o Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

LEI COMPL. Nº 58-2013 Altera a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003.

LEI COMPL. Nº 59-2014 Revisão Anual LegislativoLEI COMPL. Nº 60-2014 Altera Lei Complementar 004.2002

LEI COMPL. Nº 63 – 2014 Autoriza insenção do ITBI que especifica e das taxas que a ele acompanham e da outras providencias.

LEI COMPL. Nº 65 – 2014 Institui o IPTU VERDE no Município de Mário Campos

LEI COMPL. Nº 66 – 2014 Altera Tabela IV para Lançamento de Taxa de Coleta de Lixo, da Lei Complementar 10.12.2003

LEI COMPL. Nº 67 – 2014 Altera o item I da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 2003

LEI COMPL. Nº 69 – 2014 Renumera e Altera Tabela X

LEI COMPL. Nº 70 – 2014 Renumera e Altera Tabela X (2)

LEI COMPL. Nº 71 – 2014 PL Altera Tabela XIII – CIP

LEI COMPL. Nº 72 – 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2015, e dá outras providências.LEI COMPL. Nº 74 – 2015 Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º- CIP

LEI COMPL. Nº 76 – Isenção a templos religiosos

LEI COMPL. Nº 77 – ALTERA ANEXO III – TABELA III DO CTM

LEI COMPL. Nº 78 – EMENDA A LEI ORGANICA Nº

LEI COMPL. Nº 79. Dispõe sobre a numeração e organização das Emendas à Lei Orgânica do Município

LEI COMPL. Nº 80. Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto.

LEI COMPL. Nº 81

LEI COMPL. Nº 83 – 2016

LEI COMPL. Nº 85. Determina número de pavimentos no Empreendimento Normal Lúcia – Minha Casa Minha Vida

LEI COMPL. Nº 86 – 2017