É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
LEI COMPL. Nº 01-2000 Estabelece a estrutura administrativa e intitui plano de fundos
LEI COMPL. Nº 02-2001 Altera Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências
LEI COMPL. Nº 03-2001 Institui o Código tributário do município, e dá providencias
LEI COMPL. Nº 04-2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos
LEI COMPL. Nº 05-2002 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, e dá outras providencias
LEI COMPL. Nº 19-2005 Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras providências
LEI COMPL. Nº 22-2006 Quadro de Cargos em Comissão e Remuneração Consolidado (2)
LEI COMPL. Nº 30-2008 Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº. 04-2002 e dá providências
LEI COMPL. Nº 51-2013 Dispõe sobre a remuneração dos servidores legislativo
LEI COMPL. Nº 52-2013 Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei
LEI COMPL. Nº 56-2013 Dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar nº 04, de 28 de maio de 2002.
LEI COMPL. Nº 58-2013 Altera a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003.
LEI COMPL. Nº 59-2014 Revisão Anual LegislativoLEI COMPL. Nº 60-2014 Altera Lei Complementar 004.2002
LEI COMPL. Nº 65 – 2014 Institui o IPTU VERDE no Município de Mário Campos
LEI COMPL. Nº 69 – 2014 Renumera e Altera Tabela X
LEI COMPL. Nº 70 – 2014 Renumera e Altera Tabela X (2)
LEI COMPL. Nº 71 – 2014 PL Altera Tabela XIII – CIP
LEI COMPL. Nº 72 – 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2015, e dá outras providências.LEI COMPL. Nº 74 – 2015 Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º- CIP
LEI COMPL. Nº 76 – Isenção a templos religiosos
LEI COMPL. Nº 77 – ALTERA ANEXO III – TABELA III DO CTM
LEI COMPL. Nº 78 – EMENDA A LEI ORGANICA Nº
LEI COMPL. Nº 79. Dispõe sobre a numeração e organização das Emendas à Lei Orgânica do Município
LEI COMPL. Nº 80. Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto.