É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

- Página Inicial
- COVID-19
- A Prefeitura
- Edital de seleção pública
- Atividades Escolares
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- Licitações
- Transparência
- Serviços
- Legislação
Select Page