A Prefeitura de Mário Campos informa a todos os seus munícipes que consta no carnê do IPTU 2018 a taxa de esgoto, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) anual, sendo R$ 15,00 (quinze reais) mensais.

Importante esclarecer que a referida taxa já existia no município desde o ano de 2003, prevista no art. 135 e seguintes da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

De acordo com a lei, o município poderia repassar a cobrança para a COPASA (concessionária), que cobraria dos munícipes juntamente com a conta de água.

Mas o município optou pela não assinatura da concessão de esgoto para a COPASA, considerando que a taxa cobrada pela concessionária é muito superior à taxa municipal, o que refletiria alto impacto econômico para o cidadão.

Esclarecemos, ainda, que a cobrança da referida taxa, além de ser uma obrigatoriedade legal da Administração Pública, é também extremamente necessária para auxiliar no custeio da implantação e manutenção do serviço de esgotamento sanitário no município.

Por fim, lembramos que a definição do valor da taxa e sua cobrança foram amplamente discutidos com a Câmara Municipal, com aprovação da Lei Complementar nº.92 de 20 de dezembro de 2017, pelos vereadores, e com a realização de duas audiências públicas para participação popular, que aconteceram no Centro e no Tangará.

Para acessar seu IPTU 2018 digitalmente, clique aqui.

Neste ano de 2018, os munícipes poderão realizar o pagamento em até 07 (sete) parcelas, facilitando, assim, o custeio do IPTU e da taxa de esgoto.